8 projetos de lei que podem ser aprovados em 2016 e ajudar (e muito) a política brasileira

Pouco mais de 488 mil candidatos se arriscarão na dura tarefa de pedir o seu voto nas próximas eleições municipais. Na ponta da língua, o discurso é batido: mais emprego, mais saúde, mais educação. Na prática, cada um deles busca acesso a um cargo capaz de influenciar, e muito, seu dia a dia. Definir, por exemplo, que você está proibido de utilizar talheres com cabo de madeira em restaurantes, proibido de comer carne às segundas-feiras ou ter acesso à internet sem o devido cadastro do seu CPF, são algumas das idéias “geniais” propostas por políticos brasileiros nos últimos anos. A boa notícia é que junto destas, inúmeras propostas realmente positivas circulam pelo país.

Das mais de 18 leis criadas todos os dias no país (além de normas e regras estabelecidas por órgãos fiscalizadores), boa parte tem objetivos pouco relevantes, como nomear ruas (58% das leis aprovadas na capital paulista têm este objetivo), conceder homenagens ou estabelecer datas comemorativas. Dentre as restantes, não é raro encontrar leis cujo objetivo seja regular a vida humana. Graças à determinação de políticos, por exemplo, você comete um crime toda vez que divide os custos da sua internet com o seu vizinho ou paga alguém por uma carona. Regulações como estas fazem parte das mais de 200 mil leis vigentes no país.

Ao contrário do que diz o senso comum, porém, este emaranhado burocrático não é uma exclusividade brasileira. Para lidar com o acúmulo de leis, o Canadá, por exemplo, aprovou recentemente uma norma que regula a criação de novas leis. Segundo a norma, cada nova lei aprovada deve ser precedida da revogação de duas leis anteriores, e o custo da nova lei não pode exceder o custo das duas leis revogadas. Simples? Pois é. A expectativa é que, com isso, a população passe a questionar a necessidade de tantas regras e definições por parte de parlamentares e estes possam focar naquelas que realmente tenham impacto relevante para os cidadãos.

Seja para diminuir os gastos com parlamentares, facilitar o seu acesso à saúde ou à transparência por parte do governo, são muitas as leis que podem de fato lhe ajudar de alguma forma, ou ao menos renovar a sua esperança de que é possível o país andar pra frente. Abaixo, selecionamos algumas delas.

1. Reduzir o número de deputados de 513 para 386. E de senadores de 81 para 57.

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Esqueça Eduardo Cunha, Renan Calheiros ou qualquer um destes nomes que você vive encarando nos jornais. Quando o assunto é ser odiado pelos demais congressistas brasileiros, o campeão é o senador pelo Distrito Federal José Antônio Reguffe (sem partido). O motivo? A exemplo do que fez quando era deputado, também pelo DF, o economista carioca decidiu “abrir mão” de qualquer das regalias pagas pelo Senado.

Dos 25 assessores a que tinha direito, Reguffe contratou 9 (quando deputado, contratou 12 dos 55 a que tinha direito). Deixou pra lá o 14º e 15º salários, auxílio moradia, cota de passagens aéreas, verba indenizatória e outras medidas que, na prática, geraram uma economia de R$ 17 milhões anuais ao Congresso. O objetivo do senador, no entanto, é ampliar este ‘voto de austeridade’ a seus pares, por meio da Proposta de Emenda a Constituição Nº 106 de 2015.

Ao contrário do que poderia parecer, a proposta tem amplo apoio no Senado. São ao menos 32 nomes que assinam a PEC, atualmente relatada pelo senador Randolfe Rodrigues. Se aprovada, a medida poderia gerar uma economia estimada em R$ 1,5 bilhão anuais aos cofres públicos. Parece pouco (menos de 1% do déficit público estimado para este ano), mas como qualquer medida tomada no Congresso, o seu reflexo pode ser sentido pelo país afora. Por meio desta medida por exemplo, não é difícil imaginar que assembleias estaduais e câmaras municipais acabem entrando na onda.

2. Fim do foro privilegiado

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O avanço da Lava Jato nos últimos dois anos tem promovido mudanças, ainda que pouco perceptíveis, na forma como a sociedade enxerga a política. Graças à lentidão no julgamento ou na investigação de nomes conhecidos, como Aécio Neves, Renan Calheiros, Gleisi Hoffman, Lindbergh Farias e inúmeros outros deputados e senadores, foi possível, por exemplo, perceber que para muitos deles, o cargo político é um excelente refúgio para escapar de qualquer punição, ou ao menos tornar a justiça bastante vagarosa.

Em quase 200 anos de existência do Senado Federal, apenas dois senadores chegaram a ser presos no exercício de seus mandatos (incluindo aí o senador Delcídio do Amaral). Em 2013, por exemplo, o STF mandou prender pela primeira vez um deputado no exercício de seu mandato, e em três décadas, condenou apenas 16 políticos por corrupção (boa parte deles envolvidos no caso do Mensalão).

Com este intuito, duas Propostas de Emenda à Constituição (a tal PEC) tramitam no Congresso Nacional. Em um delas, a 130/07 (proposta em 2007), o foro privilegiado é extinto para todos os casos, enquanto na outra, a PEC 168/07, o foro mantém-se apenas para os casos de crimes de responsabilidade.

3. Voto facultativo e mini reformas políticas

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Terceira maior democracia do mundo em número de eleitores, o Brasil apresenta uma característica típica de países latino americanos: o voto obrigatório. Segundo a Organização dos Estados Americanos, dentre os 24 países da América Latina, 13 fazem essa imposição aos seus cidadãos. No restante do mundo, no entanto, a situação é inversa. Entre as 15 maiores economias do planeta, apenas o Brasil possui voto obrigatório.

Pequenas reformas políticas, porém, vêm sendo testadas nos últimos anos no país. São mudanças graduais, mas que em conjunto acabam gerando impacto significativo. Nestas eleições, por exemplo, o tempo de televisão será revisado para baixo (de 30 minutos para 10). Candidatos de partidos com pouca representação no Congresso terão tempos quase irrisórios. Além desta, outra medida promete impactar os rumos da eleição: a que proíbe a doação por parte de empresas para campanhas.

Apesar de proposta no relatório sobre a reforma política, o fim do voto obrigatório foi rejeitado pela Câmara em 2015 – isso, no entanto, não impede que outras medidas estejam sendo propostas neste caminho.

Tramitam no Senado, por exemplo, medidas como voto distrital misto – segundo o qual, o país seria dividido em centenas de regiões, e cada uma delas elegeria um deputado (no caso do voto misto, metade deles seria eleito pelo modelo atual). Outras medidas ainda permitiriam, por exemplo, que pessoas pudessem se candidatar independentemente de filiações em partidos políticos.

4. Proibição de aumento de impostos ou congelamento de gastos

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O aumento da carga tributária brasileira nas últimas duas décadas atingiu quase 11 pontos percentuais do PIB, saindo de uma carga de 25% para os atuais 36%. O resultado, porém, parece insuficiente para cobrir boa parte dos gastos do país. Se considerarmos nosso déficit primário (o que falta entre receitas e despesas financeiras), teríamos de arrecadar cerca de 39% de toda a riqueza que o país produz. Se a conta for para pagarmos os juros da dívida (que atualmente deixam de ser pagos e tornam-se novas dívidas), a conta deveria chegar aos 47%.

Evitar que este número continue crescendo, e que ele impacte no aumento da dívida pública (atualmente em R$ 4 trilhões), é a ideia por trás da PEC 241, que vincula o crescimento dos gastos públicos à inflação. Em suma, se a inflação de 2016 for de 6,5%, o limite da meta do Banco Central, os gastos em 2017 deverão crescer no máximo 6,5% no próximo ano. Some estas diferenças por 10-20 anos e o resultado é um monumental esforço de controle da despesa pública, capaz de inverter a lógica da tributação no país, ainda focada no “primeiro se arrecada, para em seguida determinar onde gastar”.

Reduzir a carga tributária tem sido a saída de inúmeros países para garantir a competitividade em tempos de globalização. O campeão desta lista de controle de gastos é ninguém menos que a Suécia, que em 15 anos reduziu seus gastos em quase 9 pontos do PIB. Outro menos expressivo, mas também constante no processo de reduzir o tamanho dos gastos públicos tem sido o Canadá. Em comum com o Brasil, ambos os países possuem educação e saúde públicas, com a diferença que por lá estes gastos são quase integralmente custeados pelo governo, sem terem sido comprometidos com as medidas de austeridade.

5. Fim de impostos sobre remédios

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No topo da lista de prioridades de qualquer brasileiro, a saúde tem se tornado cada vez mais uma parte onerosa no orçamento das famílias. Sem poder esperar pelo Estado e pelos serviços públicos, quase 1/3 das casas no país possuem um plano de saúde privado, e mais da metade (57%) dos gastos totais na área partem dessas mesmas famílias.

Ao contrário do que poderia parecer, porém, o fato de a saúde ser considerada pela Constituição Federal um direito de todos, o seu acesso não é nem por isso livre de custos. Diferentemente de países como Estados Unidos, México, Colômbia, Inglaterra ou Canadá, o Brasil é um campeão quando o assunto é tributação sobre remédios. Cobramos por aqui 35,7% em média, contra 0% nestes países.

Para mudar essa realidade, tramitam algumas medidas no congresso, dentre elas a PEC 2 de 201, de autoria do senador Reguffe. Outras propostas parecidas já foram tentadas na Câmara dos Deputados, como a medida proposta pelo deputado Luis Carlos Hauly. Todas pautadas segundo os próprios autores em uma questão de “justiça tributária”.

6. Extinção do imposto sindical e a obrigatoriedade dos sindicatos prestarem contas ao TCU

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Determinar o número de sindicatos no Brasil não é uma tarefa fácil. São pouco mais de 15,5 mil até onde sabemos, apesar de inúmeros outros nascerem todos os dias. Temos quase 50 vezes mais sindicatos que Inglaterra ou Estados Unidos, ainda que por aqui eles não tenham o mesmo número total de trabalhadores. Tudo isso, no entanto, pouco importa. Você está pagando por eles, ainda que não saiba (ou não tenha escolhido fazer isso).

Do seu trabalho, todos os anos, um dia de remuneração é descontado e entregue diretamente ao sindicato da sua categoria. No total, são R$ 3,3 bilhões anuais destinados bancar os custos de suas administrações.

Para o deputado Rogério Peninha, de Santa Catarina, esta realidade deveria mudar. Não apenas o imposto sindical deveria ser extinto, para que os sindicatos sejam financiados integralmente de forma voluntária por seus associados, como estes deveriam também, em caso de receberem qualquer verba pública, serem fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União.

Maior das centrais sindicais, a CUT, apoia a ideia. A lógica é simples: sendo a maior, a entidade tem condições de se bancar por meio de associados, enquanto a ausência do imposto faria com que o número de sindicatos caísse dramaticamente.

7. Proibição de bloqueios de aplicativos

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Uma decisão tomada por um único juiz federal é capaz de sozinha bloquear um aplicativo de celular utilizado por dezenas de milhões de brasileiros. Ao derrubar o WhatsApp, por exemplo, o Brasil entrou para uma lista seleta, composta por 11 países, como China, Syria, Irã e Bangladesh, que já censuraram de alguma forma aplicativos de comunicação.

Para outra empresa, a Google, o Brasil é o país que mais censura no mundo. O motivo seriam o excesso de ações judiciais para que a empresa remova algum conteúdo do ar.

Para tentar impedir que estes pedidos se tornem frequentes, tramita no Senado Federal um projeto que buscaria acrescentar uma cláusula ao Marco Civil da internet, proibindo este tipo de ação. A alteração corrigiria um suposto erro do Marco Civil que torna possível este tipo de medida, parte integrante de todas as requisições contra o WhatsApp, especificamente.

8. Proibição do uso de recursos do BNDES para financiamento de obras no exterior

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Promover o desenvolvimento econômico e social brasileiro é, em tese, a função do BNDES. Nos últimos anos, porém, essa missão acabou um pouco dúbia, uma vez que o banco expandiu fortemente seus empréstimos para obras no exterior. Foram nada menos do que R$ 50,5 bilhões entre 2006 e 2014. Nada menos do que 82% deste valor possuía um único beneficiário: a empreiteira Odebrecht.

Foram estradas em Angola, barragens em Moçambique, porto em Cuba, ponte e metrô na Venezuela e inúmeras outras obras. Segundo O Globo, o prejuízo causado apenas pelas obras conhecidas até 2015 teria atingido R$ 1,1 bilhão por ano ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em outras palavras: dinheiro que saiu do seu bolso, e gerou lucro para a Odebrecht e outras empresas.

Leia também: 20 obras que o BNDES financiou em outros países

Reduzir o papel do BNDES e limitá-lo a financiar grandes obras de infraestrutura no Brasil, além do programa de concessões previsto pelo governo, tem sido a meta da atual presidente da instituição, cuja primeira escolha para os cargos de diretores incluem justamente alguns dos maiores críticos da prática de financiamentos externos do banco.

O projeto, mais uma vez, é do senador Reguffe, que não está filiado a qualquer partido político.

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