6 decisões que mostram por que a nossa Justiça do Trabalho é um verdadeiro circo

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No primeiro dia de vigência da nova legislação trabalhista viralizou nas redes sociais a decisão de um magistrado que condenou um funcionário em 8,5 mil reais por entender que houve má-fé por parte do trabalhador. Isso porque ele pedia que a empresa fosse responsabilizada por ter sido vítima de um assalto – embora o episódio ocorresse em sua casa, antes dele ir para o trabalho. Assim, por ter movido a máquina do Judiciário sem comprovar outros pedidos realizados na ação, como o cumprimento de horas extras, o empregado teve de arcar com as despesas da empresa no processo também.

Antes da reforma trabalhista os reclamantes na Justiça do Trabalho, quando empregados, raramente pagavam custas processuais. Uma pesquisa recente indica que 99,63% dos processos movido por trabalhadores não tiveram de ser arcados pelos empregados, isso mesmo quando o autor possuía uma renda superior a 99% dos brasileiros. Vale ressaltar que os trabalhadores já possuem a prerrogativa de ajuizar ações sem advogados ou por intermédio de seu sindicato sem qualquer custo, para garantir o acesso à justiça. Na outra ponta dessa conta, a Justiça do Trabalho, só em 2016 custou R$ 17 bilhões de reais para o bolso de todos os brasileiros. Ricos e pobres.

Por antes não precisarem pagar para ajuizarem ações, nunca houve em nossa história recente qualquer risco para quem quisesse protestar na Justiça do Trabalho. Assim, sem nenhum ônus, restava apenas ao trabalhador a chance de ganhar alguma coisa. E isso, claro, estimulava o ajuizamento de reclamações trabalhistas, permitindo que os postulantes realizassem dezenas de pedidos em cada processo na esperança de obter algum retorno financeiro para si. Tal cenário, não sem motivo, fez com que alguns pesquisadores se referissem às ações trabalhistas como uma espécie de “Papai Noel”. A percepção de parte importante dos juristas brasileiros é de que mesmo aventuras jurídicas quase sempre dão certo quando o palco é a Justiça do Trabalho.

Esse entendimento acaba sendo endossado por declarações de magistrados que entendem que o escopo da justiça trabalhista vai além da função clássica do Judiciário, que é solucionar com base na legislação conflitos de interesses entre os cidadãos – mas sim a de distribuição de renda. Em parte dos livros de direito do trabalho, encontram-se lições que colaboram com esse pensamento.

Um estudo preliminar, ainda inédito e que tivemos acesso, conduzido pelos pesquisadores Bruno Salama, Danilo Carlotti e Luciana Yeung, demonstra empiricamente que essa percepção está correta. Eles analisaram quase 130 mil processos entre 2001 e 2017 no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Estado de São Paulo. O resultado é acachapante: raramente as ações movidas pelos trabalhadores são julgadas improcedentes – esse número é de míseros 11,45%. O valor médio das condenações às empresas nesse período correspondeu a R$ 28.493,54. Os números são tão impressionantes que Yeung, professora do Insper, chega a questionar se, perante tamanho viés para os trabalhadores, seria racional as empresas arcarem com despesas de advogados para responderem essas ações.

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O próprio presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, entende que o ativismo de magistrados do trabalho criou excessos protecionistas que prejudicavam a segurança jurídica e que, ao se perder previsibilidade, afetavam investimentos e a empregabilidade no Brasil. Assim, a reforma acabou sendo uma resposta do Legislativo a uma atuação inconsequente de parcela dos juízes da Justiça do Trabalho.

E se você ainda tem alguma dúvida do tamanho da encrenca, esse era o nosso cenário padrão até pouco tempo atrás.

1) McDonald’s teve de indenizar funcionário que engordou

A jurisprudência – que em linhas gerais quer dizer o mesmo que um conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos juízes – entende que lanchonetes e fast foods não podem fornecer como alimentação a seus funcionários seus próprios lanches a fim de cumprir norma coletiva firmada – isso por causa do alto teor calórico e do valor nutritivo considerado pobre desse tipo de alimentação, o que é bastante razoável. O McDonald’s, vale salientar, já foi condenado por descumprimento desta norma.

Um caso bastante diferente, no entanto, foi julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que fica no Rio Grande do Sul. Um ex-funcionário ajuizou ação contra o McDonald’s alegando ter engordado 30 kg nos 12 anos que trabalhou na organização. Ele foi indenizado em mais de 70 mil reais a título de danos materiais, morais e por danos estéticos. Isso apesar  do processo não contar com prova pericial que demonstrasse cabalmente a correlação entre atuar na empresa e ter engordado.

2) Indenização por ter de comprar sapato preto

Por constar no manual, os funcionários masculinos de uma determinada empresa deveriam utilizar sapatos pretos para compor o uniforme. Como a organização fornecia o traje, mas não o calçado social, um empregado pediu ressarcimento das despesas na compra de aproximadamente dois pares de sapatos por ano.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, lhe deu ganho de causa com o fundamento de que o empregado não pode ter o seu salário comprometido com a compra de determinada cor de sapato se não o deseja. Assim, ele foi indenizado em cento e vinte reais por cada um dos 5 anos em que atuou na organização.

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A excentricidade do caso é sintomática. Ao ajuizar uma reclamação trabalhista se utiliza Secretarias da Vara (e do Tribunal, quando há recurso), ocupa-se o tempo de estudo dos magistrados, de diretores de secretarias e funcionários, papel, computador, energia e anos de trabalho e estudo da mais alta posição do poder judiciário trabalhista. Cada novo processo na Justiça do Trabalho custou R$ 4.742,13 em 2016. Seria preferível que a Justiça, antes mesmo de dar andamento ao processo, pagasse os pares de sapatos pretos do reclamante, economizando para o Brasil o prejuízo que teve com esse processo.

3) Segundo o TST, você não pode ser demitido se chegar embriagado no trabalho

A legislação trabalhista estabelece que a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador pode se dar quando constatada embriaguez habitual ou em serviço. Isso, porém, foi flexibilizado pelos juízes do trabalho com o condão de proteger ainda mais os trabalhadores.

Isso porque a Organização Mundial de Saúde considera o alcoolismo como uma enfermidade progressiva, incurável e fatal, podendo ser classificado como uma psicose alcoólica ou como síndrome de dependência do álcool. Assim, caso um trabalhador seja diagnosticado como dependente alcoólico, os juízes do trabalho passaram a entender que ele deve ser encaminhado ao INSS.

Essa postura de assistência em vez de punição seria bastante razoável se a própria comunidade médica não fosse ignorada nas decisões judiciais. Isso porque ela afirma que uma patologia não pode ser presumida, havendo aqui uma enorme diferença entre embriaguez habitual e eventual com alcoolismo. A despeito disso, a Primeira Turma do TST pensa diferente.

Um caso que ilustra bem a situação foi a de um trabalhador desligado de uma usina em que exercia sua atividade laboral por chegar ao serviço embriagado em três ocasiões ao longo de seu contrato de trabalho. A decisão considerou nula a quebra de contrato e determinou que ele deveria ser reintegrado ao quadro de funcionários da empresa para poder receber auxílio doença do INSS.

A parte mais emblemática do caso é que essa decisão ocorreu sem haver nos autos qualquer comprovação de que o trabalhador possuía dependência alcoólica. Ele sequer compareceu à audiência da ação para ser questionado. Apesar disso, o TST considerou que o caso não se tratava de um desvio de conduta reiterado, mas sim como uma doença.

4) Xingar o chefe não dá justa causa

Imagine uma proeminente empresa que está em busca de investidores para expandir suas atividades. Seu líder recebe no escritório investidores que pretendem realizar um aporte financeiro na organização e que permitirão elevá-la a um novo patamar. A negociação começa, mas a apresentação dos indicadores da companhia e suas projeções do fluxo de caixa são interrompidas por um funcionário que começa a xingar os sócios da organização no meio de toda a empresa e de seus potenciais investidores.

Você, dono da empresa, desligaria o funcionário da organização por justa causa diante de tal atitude? A sua resposta não deve ser tão difícil, mas para a Justiça do Trabalho nada é tão simples como parece.

Quando um caso muito similar a esse aconteceu, e um empregado acabou desligado de uma empresa por xingar um sócio perante os seus funcionários, ele ajuizou uma reclamação trabalhista muito bem sucedida. Embora o desentendimento no ambiente de trabalho tenha começado por iniciativa dele – e ao longo da ação ele não tenha provado nada que indicasse ter sofrido qualquer angústia ou mágoa decorrente de seu convívio na empresa – sua justa causa foi afastada.

5) O empregado que foi indenizado por trabalhar sozinho

Ao se candidatar a uma seleção de emprego o normal é ser informado previamente sobre o salário e os benefícios que serão pagos como remuneração pelo labor exercido. Muitas vezes, porém, as empresas deixam a desejar e simplesmente não cumprem a legislação, deixando de arcar com adicionais em que o trabalhador deveria receber, como insalubridade para aquela atividade que ele exerce.

Diferente disso é quando a empresa arca para seus empregados adicionais contratuais – isto é, que não decorre de legislação. Em 2011, porém, o TST julgou um caso inusitado iniciado na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares.

Um maquinista ajuizou reclamação trabalhista para receber um adicional de 18% sobre seu salário porque ele trabalhava sozinho na condução da composição ferroviária. O pedido foi julgado procedente pelos juízes em fase recursal porque anos antes deste empregado ingressar no quadro da companhia ela celebrou um acordo judicial com um grupo de funcionários para encerrarem uma demanda judicial mediante o acréscimo de 18% em seus salários por eles trabalharem sozinhos, o que ficou conhecido como “adicional de solidão”.

A Justiça, no entanto, contrariou julgados anteriores de uma outra turma do TST por entender que ao atuar sem maquinista auxiliar o funcionário acumulava duas funções, devendo receber auxílio equivalente ao que fora firmado para encerrar um processo anos antes com outros maquinistas.

O preocupante é que, diante da tendência de alguns empregos considerados pouco produtivos acabarem, como cobrador de ônibus, essa linha de argumentação pode abrir espaço para a concessão do auxílio solidão, algo previsto apenas contratualmente, a diversas outras categorias por imposição judicial.

6) Indenização porque havia fumantes no local de trabalho

É dever do empregador proporcionar a seus funcionários condições de higiene, saúde e segurança em seu ambiente de trabalho. Caso haja descumprimentos dessa obrigação, pode-se ensejar indenizações e multas dos órgãos fiscalizadores à empresa.

Todavia, duas decisões recentes ampliaram a responsabilidade da empresa em relação a essa questão. Isso porque, um dos vendedores de uma empresa de Minas Gerais pediu dano moral por trabalhar ao lado de fumantes em uma loja que possuía ambiente fechado – sendo assim um fumante passivo por eventualmente estar exposto à fumaça do cigarro

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido por entender que o reclamante não comprovou nos autos os prejuízos alegados. Escreveu na sentença que “o simples fato de ter de trabalhar próximo a fumantes não garante o direito à reparação pretendida”. Não obstante, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reverteu a decisão fundamentando que o prejuízo não precisava ser caracterizado, apenas o fato de alguém fumar no local de trabalho próximo a um funcionário já seria, por si só, motivo de indenização.

Nessa mesma toada, um outro caso chamou atenção, desta vez no Paraná. Uma supervisora de vendas foi indenizada por, entre outras questões, um dos sócios da empresa ter fumado maconha algumas vezes entre os funcionários da empresa.