6 perguntas para entender o quão estúpida é a proposta que visa limitar a sua internet fixa

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Há apenas duas décadas, ter um telefone no Brasil era algo raro, considerado até mesmo um investimento, daqueles declarados no imposto de renda e passado através de herança. No Brasil de hoje, ter uma linha telefônica tornou-se banal. É estatisticamente mais provável que um brasileiro possua um telefone celular do que energia elétrica ou água encada em casa, e quase duas vezes mais provável que possua acesso à internet do que a uma rede de esgotos. Tamanha presença destes serviços no nosso cotidiano deixam claro porque, uma pequena mudança, como a que pretende limitar o acesso à internet, impacta e gera interesse em tantas pessoas.

Nos últimos anos nos acostumamos a reclamar cada vez menos da dificuldade de acesso à internet ou telefonia no Brasil, e nos preocupamos mais com a qualidade com que estes serviços são prestados. As 4 maiores operadoras do país figuram entre as 10 empresas que mais recebem reclamações no Procon. O fato de que este setor possui mais clientes do que qualquer outra atividade econômica no país explica parte dessa história, mas não tudo. Assim como toda infraestrutura no Brasil, as telecomunicações também sofrem com baixos investimentos.

Desde janeiro, porém, as principais operadoras de internet brasileiras parecem dispostas a comprar sua maior briga com os consumidores até aqui. Oi, Vivo, GVT e NET anunciaram que venderão apenas planos de dados com franquias limitadas também para pacotes de internet fixa. Com a medida, assistir streaming de vídeos, como a Netflix, ou mesmo vídeos no youtube, se tornarão hábitos mais caros, ou mesmo inviáveis. Para se ter uma ideia, caso você utilize sua internet por quatro horas diárias, com uma hora de vídeos no youtube e dois episódios da sua série favorita, ao final do mês terá utilizado 145% da maior franquia de dados disponível, de 130 GB.

Para as empresas, limitar o tráfego de dados parece uma boa ideia na luta contra o streaming e a popularização dos aplicativos de troca e mensagens que têm tornado empresas como Netflix e Whatsapp verdadeiros obstáculos aos serviços tradicionais ofertados por elas (que via de regra, oferecem pacotes de serviços completos, como telefonia, tv por assinatura e banda larga). Assim, uma empresa como a América Móvil, no Brasil, dona da Claro, Embratel e NET, consegue combater a concorrência de uma empresa por meio de outra (a internet da Claro sendo limitada torna a concorrência da NET menor).

Apesar de contrariar normas e leis já estabelecidas como partes do Marco Civil (que proíbe cobrança discriminatória), a prática tem sido adotada pelas companhias e muito bem vista pela ANATEL, a agência que regula o setor. Para ela, que deveria em tese preocupar-se em defender a concorrência, e por consequência você, a limitação dos pacotes de internet trará benefícios ao consumidor, permitindo que ele economize ao contratar planos menores e mais adequados à sua realidade.

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Entender a posição de cada um dos agentes envolvidos nesta história não é exatamente complicado, mas entender a razão pela qual as operadoras possuem tanto poder para fazer estas limitações é algo que requer mais cuidado.

Abaixo, selecionamos 6 perguntas que ajudam a compreender como funciona a lógica deste setor no Brasil, e por que as agências reguladoras não estão exatamente interessadas em ficar do seu lado.

1. Quais serviços serão afetados e qual a previsão para começarem a mudar?

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Iniciada pela Vivo (pertencente ao grupo Telefônica, também dono da GVT), a mudança na forma de cobrança deve passar a valer para todos os planos da operadora apenas no início de 2017. Para quem adquiriu um plano depois de 5 de fevereiro deste ano, porém, a mudança já ocorreu.

Para clientes NET, a cobrança já é feita há tempos. A alegação é de que a Vivo seria uma ‘novata’ no ramo. Clientes Oi também possuem limitações em seus planos. Para um cliente que possua internet de 15 Mbps, por exemplo, o limite é de 100 Gb mensais, contra 120 Gb mensais da Vivo. Para efeito de comparação, um streaming de um filme pela Netflix consome 3Gb por hora.

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Para o presidente da Vivo, a tendência deste modelo de cobrança é mundial, e segue uma lógica semelhante a do sistema elétrico, onde o usuário paga apenas pelo que demanda, e não pela rede inteira.

A princípio, segundo as operadoras, apenas a rede ADSL, que utiliza cabos de linhas telefônicas, será afetada. Segundo as operadoras, clientes com fibra óptica entrarão na nova regra no próximo ano.

2. As operadoras podem realmente fazer isso legalmente?

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Há apenas dois anos, a internet brasileira se dividia entre aqueles que apoiavam e os que eram contra o Marco Civil da internet. A regulação, que tem sido uma tendência mundial (a ponto de a internet tornar-se um direito constitucional em alguns países), chegou ao Brasil sob a ideia de “neutralidade da rede”, segundo a qual, todo consumidor deveria ser tratado da mesma forma, sem discriminação de preços por serviços.

E é exatamente nesta questão que se apoiam aqueles que defendem que a proibição da mudança na forma de pagamento do serviço é baseada no Marco Civil. Para as operadoras e para a Anatel, mudar a forma de cobrança da internet é válida, desde que previamente avisado em contrato. Segundo as operadoras, não há impeditivo para que qualquer cliente possa acessar qualquer serviço, como é vedado pelo Marco Civil, o que há é na realidade uma cobrança quanto ao limite que cada um pode acessar, algo permitido pelo Marco Civil, uma vez que ele deixa a cargo das empresas a forma de cobrança a ser adotada.

Para a Anatel, a mudança no sistema de planos é benéfica, uma vez que boa parte dos consumidores não será afetada.

3. Por que a Netflix tem sido apontada como a vilã nesta história?

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Maior provedor de serviços de vídeo online do mundo, a Netflix possui números impressionantes, como aquele que aponta a empresa como responsável por 30% do tráfego na internet, número quase 3 vezes maior do que aquele demandado pelo Youtube.

Prover os usuários da empresa, portanto, é algo que demanda uma infraestrutura completa, que na forma como as coisas estão postas hoje é bancada por todos os usuários, sejam eles clientes da empresa ou não. Na prática, se você não é um cliente Netflix, subsidia aqueles que são – algo não muito diferente de um usuário de ônibus que paga igualmente pela construção de um viaduto que melhora proporcionalmente o fluxo de carros. Ao cobrar um pedágio urbano ou uma taxa específica para o uso das vias (o que não é o caso do IPVA), o custo poderia ser melhor distribuído. Esta é exatamente a alegação das companhias ao afirmarem que “usuários da Netflix terão de pagar a mais por isso”.

A questão, no entanto, é um pouco mais ampla. Da forma como as coisas têm sido apresentadas, seja por empresas brasileiras ou americanas, os usuários possuem pouco ou nenhum benefício ao desistirem destes serviços. Os preços variam pouco, não justificando a cobrança, demonstrando que no fundo, se trata de uma estratégia para combater uma empresa que ameaça algo tão rentável quanto as televisões por assinatura.

4. Como funciona em outros países?

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A existência de planos com franquias para internet fixa não é uma exclusividade brasileira, mas uma tendência em alguns países. Nos Estados Unidos, por exemplo, a Comcast, maior provedora de internet, possui planos de 300 Gb, cerca de 2,5 vezes o limite máximo ofertado por Vivo e Oi, e por preços ainda menores que os brasileiros.

Na prática, esta é a grande distinção. Um plano de internet nos Estados Unidos pode custar proporcionalmente à renda do cidadão americano 47 vezes menos do que no Brasil (segundo números de 2013), o que significa dizer que mesmo que haja limitação nos planos por lá, ela pode ser contornada pelos usuários ao destinarem mais recursos para o setor.

Explicar os motivos da internet brasileira ser a segunda mais cara do mundo, no entanto, não é uma tarefa fácil. Os 40% de imposto sobre o preço final, contra 5% cobrado pelo Japão (onde a internet é mais barata), explicam parte do problema, mas ele ainda esbarra em questões como custos de investimento (com as taxas de juros mais altas do mundo, investir no Brasil nem sempre é algo simples), e em especial, a falta de concorrência. Mais de 90% do mercado de telecomunicações brasileiro está concentrado em quatro empresas, detidas por três multinacionais (América Movil, Telefônica e Telecom Itália Mobile), além de uma empresa brasileira, a Oi, nascida da fusão entre Telemar e Brasil Telecom.

5. Por que há tão pouca concorrência neste setor no Brasil?

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Há poucas dúvidas de que a popularização do streaming causou de fato um impasse na internet brasileira. Nos acostumamos cada vez mais à comodidade da nuvem e ganhamos, graças à evolução dos HDs, espaços cada vez mais amplos para guardarmos arquivos online.

Sob o ponto de vista da transmissão, porém, as coisas esbarram. Enquanto empresas como o Google lançam seus serviços e prometem sacudir o mercado (afinal, apenas o Google possui um valor de mercado superior a todas as empresas no setor de internet e telefonia americanas), no Brasil, ainda estamos presos às mesmas companhias de sempre, que migraram da telefonia fixa para a telefonia celular, internet e tv por assinatura, sem apresentar grandes inovações.

A compra da gigante Sky pela também gigante americana AT&T pareceu uma grande promessa de agitar o setor, e quem sabe, gerar uma concorrência também em áreas como telefonia e internet. Para a AT&T, porém, o leilão ofertado pela Anatel mostrou-se caro e pouco vantajoso.

Entrar no Brasil sem uma aquisição de peso, significa ter de arcar com toda uma infraestrutura nova. Em uma área como a internet, por exemplo, provedores já instalados chegam a ter 97% do valor cobrado em lucro, isto porque o grande custo está em criar a rede, não em mantê-la. Para uma empresa estrangeria, significaria ter de investir em um país com taxas de juros altas e ainda comprar licenças nada baratas.

Entre 1998 e 2014, a Antel obteve R$ 45 bilhões apenas com a venda de licenças para telefonia e internet. Qualquer um que queira competir tem de comprar estas licenças. Para efeito de comparação, o valor é equivalente a duas vezes o lucro da Vivo no mesmo período.

Compradas as licenças, é preciso se submeter a normas e leis que determinam percentuais mínimos de cobertura, além de metas impostas pela Anatel. Para cumprir as metas, é preciso construir torres, enfrentando assim uma nova burocracia, a de prefeituras não muito dispostas a enfeiar suas cidades com torres por todos os lados. Cidades como Porto Alegre agem de forma bastante restritiva para impedir a construção de novas antenas.

Em resumo, entrar no Brasil construindo uma rede do zero é um desafio e tanto que poucas empresas estão realmente dispostas a se submeterem. Para a maioria delas, como a francesa Vivendi, que arriscou-se na compra da GVT (vendida recentemente), a única possibilidade viável é adquirir ativos já existentes, o que acaba mantendo a panelinha do setor.

6. O que a Anatel e o governo ganham ao defender as operadoras de telecom contra empresas como Netflix ou Whatsapp e contra o consumidor?

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Energia, combustíveis e telecomunicações representam em inúmeros estados uma mina de ouro, não necessariamente para as empresas envolvidas, mas especialmente para os governos estaduais, que veem na facilidade da cobrança um atrativo e tanto para elevarem taxas e cobrarem o máximo possível, com pouca perda de arrecadação. Em locais como o Rio Grande do Sul ou o Ceará, o ICMS sobre estes serviços é de 25%, contra 17% do padrão.

Cerca de 43% das tarifas telefônicas correspondem a imposto, o que gera uma arrecadação de R$ 56,9 bilhões anuais em impostos, ou R$ 330 bilhões apenas nos anos 2000. Fundos setoriais, como Fist, Fust ou Funtel, que em tese deveriam ser utilizados para melhorar as telecomunicações, já arrecadaram R$ 48,5 bilhões desde sua criação. Todos estes recursos, porém, são livremente utilizados pelo governo, sem serem destinados ao motivo pelo qual foram criados (tudo legal, por meio da DRU, ou Desvinculação de Receitas da União).

Mais do que uma infraestrutura fundamental para o funcionamento da economia, as telecomunicações no Brasil são uma fonte vital de arrecadação do governo, motivo pelo qual a sua ligação gratuita via whatsapp, tem pouca chance de ganhar apoio por parte do mesmo. Para as operadoras, porém, acostumadas a se beneficiar da baixa concorrência e dos juros subsidiados de bancos como o BNDES, o que importa não é reduzir esta taxa, mas garantir que empresas como a Netflix paguem o mesmo, colaborando para torna-las inviáveis.

Não é do interesse de nenhuma das empresas citadas garantir que o setor ganhe mais concorrência ou que as regulações da Anatel percam peso e importância. No jogo das empresas por maior lucro, e do consumidor por maior liberdade, governo e agências reguladoras já escolheram seu lado. Mudar isso, porém, depende de você, especialmente ao parar de defender um dos maiores responsáveis pelas empresas agirem impunemente ditando as regras: a ausência de liberdade de mercado no setor.