7 coisas que você precisa saber sobre a Reforma da Previdência

* Felipe Derbli é Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Mestrando em Direito pela London School of Economics. Já foi diretor jurídico da Rio Previdência e assessor do ministro Luis Fux no Supremo Tribunal Federal.

A bola da vez é a Reforma da Previdência, hoje em debate na Câmara dos Deputados por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287/16. Como toda grande reforma estrutural, é complexa, politicamente difícil e desperta a fúria dos sindicatos e das associações de classe, que, como nas duas reformas previdenciárias anteriores (que resultaram nas Emendas Constitucionais nº 20/98, nº 41/2003 e nº 47/2005), passam a canalizar energias para a criação de todos os obstáculos possíveis à sua aprovação. Os servidores públicos, em particular, levantam-se com empenho incomum contra qualquer mudança que lhes ameace um regime de grandes privilégios (por vezes, carinhosamente apelidados de prerrogativas).

A propaganda contrária, então, é maciça e virulenta. Toneladas de desinformação têm sido despejadas pelas corporações profissionais na imprensa e nas redes sociais, gerando a compreensão, completamente equivocada, de que a Reforma da Previdência autorizará o governo a colocar uma bola de ferro acorrentada ao seu pescoço, obrigando-o a trabalhar até a morte, ou o condenará a uma velhice miserável.  Nada disso é verdade.

O objetivo deste artigo mais longo do que o normal (mas nada além do estritamente necessário!) é oferecer fundamentos para demonstrar que uma Reforma da Previdência é indispensável, mas, como todo remédio eficaz, é amargo ou arde (sou do tempo do Merthiolate raiz).

Antes, porém, é importante fazer três ressalvas.  Em primeiro lugar, não se trata de uma defesa do governo Temer, um ataque aos governos petistas ou qualquer partidarismo. O que importa é discutir as ideias e não as pessoas. Aliás, fico relativamente aliviado por, no meio desse mar de denúncias, prisões, conduções coercitivas e que tais que inunda a política brasileira atual, ainda terem sido capazes de tocar para a frente uma medida indispensável à recuperação da economia nacional, independentemente das razões ou da autoria.

Em segundo lugar, também não é uma defesa da PEC 287/16 em si. Como qualquer proposição legislativa dessa extensão, tem virtudes e defeitos.  Aliás, é muito pouco provável, dada a comoção nacional sobre o tema, que a Emenda Constitucional resultante desse processo corresponda exatamente ao que consta da PEC.  Muita coisa pode mudar.

Por fim, este não é um artigo científico. Claro, o rigor técnico é importante, mas a proposta não é discutir em detalhes a PEC 287/16, que mencionarei apenas quando couber.  Pretendo comentar alguns dos pontos mais sensíveis no debate público de uma forma direta, apresentando-os de forma simples e tão palatável quanto possível.  A promessa, aqui, é de absoluta honestidade intelectual e objetividade, bem à moda Spotniks.

Separei, então, sete tópicos indispensáveis para começar qualquer conversa sobre Previdência Social e sobre a sua reforma.  Aí estão:

1. Quanto mais e melhor se viver, pior será a previdência social.

Como a previdência social se financia?  Em regra, ela é solidária e funciona sob regime de caixa ou de repartição simples (pay-as-you-go).  Não existe formação de reserva para pagamento de benefícios futuros: as receitas são conjuntamente utilizadas para o pagamento da totalidade dos benefícios que já foram concedidos e não há formação de reservas.  Em outras palavras, o que você pagou e ainda paga de contribuição previdenciária não se destinará ao custeio da sua aposentadoria – todos os meses, sua contribuição já é usada para pagar outras aposentadorias, pensões e outros benefícios.  

Um regime de repartição simples é financeiramente saudável enquanto as receitas forem iguais ou maiores que as despesas.  No caso da previdência, é necessário que o número de trabalhadores em atividade seja superior ao número de pessoas já recebendo aposentadorias e pensões, para que a totalidade das contribuições de trabalhadores e empregadores faça frente às despesas com o pagamento dos benefícios.  Do contrário, o regime será financeiramente deficitário (v. abaixo) e demandará aportes de outras receitas.

O principal problema da previdência é demográfico e está na pirâmide etária brasileira. Segundo o IBGE, a distribuição da população brasileira, na década de 1980, tinha realmente a forma de uma pirâmide: a base, mais larga, era composta pelo estrato mais jovem da população, enquanto o topo, bem mais estreito, compunha-se da parte mais idosa.   No entanto, com a significativa redução das taxas de mortalidade infantil e de fecundidade, bem como a elevação da expectativa de vida, o desenho da pirâmide se modificou bastante nos últimos trinta anos: a base se estreitou e as demais partes se alargaram consideravelmente.  Isso significa que as pessoas viverão mais e, portanto, passarão mais tempo de suas vidas recebendo aposentadoria, mas não haverá entrantes suficientes no mercado de trabalho para prover as contribuições previdenciárias necessárias a arcar com essa elevação de custos.  Consequência inevitável: déficit.

Como se nota, o envelhecimento da população é um dos maiores desafios da previdência social – e isso acontece no mundo todo.  Em vários países, as idades mínimas de aposentadoria vêm sendo elevadas ao longo dos últimos anos (e, na grande maioria, estão muito acima dos 60 anos de idade), para que os trabalhadores permaneçam mais tempo em atividade e, com isso, não apenas aumentem o seu tempo de contribuição, como reduzam o tempo de recebimento dos benefícios.  E não há nenhuma maldade nisso: um levantamento da OCDE já demonstrou que a idade efetiva de aposentadoria, estatisticamente, tende a ser superior à idade legalmente permitida na maior parte dos países desenvolvidos, o que comprova que, com a melhor qualidade de vida, o trabalhador consegue manter-se ativo por mais tempo.

Isso tudo significa que, quanto mais a vida do brasileiro melhorar, pior será para a previdência social, que se tornará cada dia menos sustentável, mas o contrário não acontece. A piora das condições de vida da população brasileira, atualmente, gera ainda mais pressão sobre a previdência social: com o aumento do desemprego, menos trabalhadores formais contribuirão para o INSS (reduzindo, automaticamente, a contrapartida dos empregadores), menor será a arrecadação de tributos e mais gente dependerá do seguro-desemprego e dos serviços públicos de educação e de saúde, ampliando as despesas públicas e, assim, reduzindo a capacidade do Estado de cobrir o déficit previdenciário.

É verdade que, mesmo com a melhora geral das condições de vida no país nas últimas décadas, ainda estamos bem longe do desenvolvimento econômico e social dos países integrantes da OCDE.  Por outro lado, fomos bem mais apressados em copiar os problemas dos países desenvolvidos.  Já se sabe, por exemplo, que a previdência corresponde a assustadores 50,3% da despesa primária total da União, o equivalente a 9,9% do PIB – e essa participação tende a crescer muito nas próximas décadas.  No entanto, o percentual da população brasileira com 65 anos de idade ou mais ainda é inferior a 10% – ou seja, a previdência brasileira gasta mais do PIB, em termos percentuais, do que o Japão, que tem mais de 25% de sua população composta por idosos.  É claro que isso não se sustenta – simplesmente não se arrecada dinheiro suficiente com as contribuições previdenciárias para pagar todos os benefícios.

2. A previdência social é, sim, deficitária.

O déficit financeiro da previdência, nas contas do governo, foi de R$ 151,9 bilhões em 2016 e vem sendo deficitário – na casa dos bilhões de reais há muitos anos (nestes gráficos, vemos os números desde 2003, sempre no vermelho).  Ainda assim, há quem insista em negar a existência desse déficit.  

De uma forma geral, os estudos que pregam a inexistência de déficit na previdência social baseiam-se nos seguintes argumentos: (i) a seguridade social é superavitária; (ii) se há déficit, a causa estaria (a) na desvinculação das receitas da União (DRU), (b) no cômputo da previdência dos servidores públicos federais, que seria independente, e (c) nas isenções tributárias e na cobrança alegadamente deficiente da dívida ativa da União.  Existe, ainda, uma posição intermediária, que afirma (iii) ser a existência do déficit uma decorrência da inclusão dos trabalhadores rurais, isto é, que a previdência dos trabalhadores urbanos seria superavitária.

No entanto, são argumentos incompletos, equivocados ou, às vezes, mentirosos.  Vejamos:

(i)  O tal superávit da seguridade social

Segundo a Constituição Federal, a seguridade social compõe-se da previdência social, da assistência social (prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição própria) e a saúde.  São integradas num único orçamento e financiadas pelas seguintes receitas: contribuições previdenciárias dos empregados e dos empregadores (a contribuição patronal), a contribuição social sobre o lucro líquido, a COFINS, o PIS-PASEP e um percentual sobre as loterias federais.  O próprio art. 195 da Constituição estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade.

Fica bem claro, desde logo, que o financiamento das despesas previdenciárias estritamente com as receitas previdenciárias é inviável – se assim não fosse, não seria necessário tributar toda a sociedade.  Em síntese, as contribuições previdenciárias dos empregados e dos empregadores são reconhecidamente insuficientes para pagar aposentadorias e pensões – logo, o resultado estritamente previdenciário é deficitário.  É exatamente o que os números do Ministério da Previdência demonstram.

Ora, se a seguridade como um todo fosse superavitária e a previdência, deficitária, o que aconteceria? Os recursos que deveriam ser destinados ao custeio da saúde e da assistência social são drenados pela previdência, que, de acordo com o Ministério do Planejamento, consome 58% do orçamento da seguridade social (em 2000, eram 51%  – uma escalada vertiginosa).  Numa simplificação bem grosseira, é como se você reservasse parte do seu salário para pagar o plano de saúde e um PGBL e estivesse diante do dilema de ter que escolher qual dos dois pagar: você pode trocar de plano de saúde por um mais barato, reduzir o aporte periódico à previdência complementar ou pedir um aumento ao seu chefe.  O governo, por outro lado, não pode reduzir a cobertura de saúde dos cidadãos; sobram a redução dos aportes (ou seja, a reforma da previdência) ou o aumento – no caso, de impostos.  De um jeito ou de outro, amigo(a), você vai pagar a conta (v. abaixo).

Portanto, o discurso fácil da defesa de mais recursos para a saúde pública, além de todos os seus problemas intrínsecos, tem mais esta incoerência: quem o sustenta, ao contrário do que normalmente ocorre, teria que ser favorável à reforma da previdência.   Mas até mesmo a premissa está errada: em 2016, a seguridade social foi deficitária em R$ 257 bilhões e tem sido assim desde 2000, como demonstra o gráfico abaixo (gentilmente cedido pelo Gabriel Nemer):

(ii) As supostas causas do déficit

(a) A desvinculação das receitas da União (DRU)

Desde 1994, a Constituição Federal autoriza que um percentual das contribuições sociais (atualmente, 30%) seja desvinculado de suas finalidades e seja destinado a outros gastos governamentais – é a DRU.  Existe uma tese de que a DRU também é responsável pelo “suposto” déficit da previdência, o que também é uma falácia.

O objetivo da DRU é conceder ao governo maior margem para a execução do orçamento.  Aproximadamente 80% da receita arrecadada pela União é vinculada pela Constituição a finalidades específicas, dentre as quais a educação e a seguridade social.  Trata-se de uma exceção às vinculações presente na mesma Constituição e vem sendo considerada indispensável para a gestão orçamentária federal por sucessivos governos.  Além disso, o questionamento a respeito da legitimidade da DRU normalmente não enfrenta a questão da efetiva destinação dos recursos desvinculados, nem tampouco da desvinculação de outros fins (como a educação, por exemplo) em favor da previdência.  Logo, é um argumento incompleto.

E, novamente, os números não deixam mentir.  Pelos relatórios da Secretaria do Tesouro Nacional (v. link acima), as receitas desvinculadas do orçamento da seguridade social em 2016 corresponderam a aproximadamente R$ 92 bilhões, algo em torno de 60% do déficit previdenciário.  Ou seja, mesmo sem DRU, faltaria dinheiro.  No gráfico a seguir, também elaborado (e gentilmente cedido) pelo Gabriel Nemer, vemos que, mesmo desconsiderada a DRU, a seguridade social continuaria deficitária:

(b) A previdência dos servidores públicos

A tese de que uma das causas do déficit da previdência social está na inclusão indevida da previdência social dos servidores públicos é uma mentira deslavada.  Pelo contrário, os números são tratados de forma inteiramente independente nos relatórios de execução orçamentária da STN.  Mas é verdade que a previdência dos servidores também é altamente deficitária e isso lhe interessa, sendo ou não servidor(a) público(a).  Em dezembro de 2016, o déficit financeiro da previdência dos servidores públicos federais foi de impressionantes R$ 77 bilhões, 6,4% superior ao de 2015.   E é bom lembrar que as receitas daquelas contribuições sociais do art. 195 da Constituição não custeiam aposentadorias dos servidores – em outras palavras, vai sobrar para eles, com o aumento das respectivas contribuições, e para você, mediante aumento de impostos. É melhor fazer a reforma.

(c) A renúncia fiscal e a dívida ativa

Também é muito comum que se afirme que a previdência social seria deficitária em virtude das isenções fiscais concedidas a diversos setores, como, por exemplo, as entidades filantrópicas, os agroexportadores e os enquadrados no Simples Nacional.  Recentemente, foi noticiado que a renúncia fiscal, nesse caso, corresponderia a 30% do déficit.

Contudo, o argumento tem, já de início, um problema conceitual.  As imunidades e isenções fiscais estão previstas, respectivamente, na Constituição e nas leis federais.  Quando o governo elabora o orçamento, não deve considerar as receitas que não podem ser arrecadadas por força de lei ou da própria Constituição; em bom português, não é dinheiro que não foi arrecadado ou que deixou de entrar – é dinheiro que não pode entrar e, portanto, não entra na estimativa de receitas do orçamento.  De todo modo, os números são implacáveis mais uma vez: se a renúncia fiscal corresponderia a 30% do déficit, faltariam os demais 70% para fechar a conta.  Ainda que se somasse à DRU (v. acima), continuaria faltando dinheiro.

Por outro lado, é, sim, discutível o critério dessas isenções fiscais e, ao que parece, os deputados federais e senadores enfrentarão a questão ao debater a reforma da previdência.  Tomara que o façam.

Quanto à dívida ativa da União – total de débitos das pessoas físicas e jurídicas perante o governo federal passíveis de cobrança judicial –, é verdade que os valores impressionam: estima-se que R$ 403,3 bilhões seriam apenas de dívidas previdenciárias.  Trata-se, no entanto, de uma ilusão, pois boa parte é de difícil ou impossível recuperação: dívidas de empresas que fecharam ou pessoas que faleceram, valores que a Justiça, em casos similares, já deu ganho de causa ao contribuinte, sem contar o tempo que a Fazenda Nacional vai levar para efetivamente receber esse dinheiro, depois de décadas de discussão em juízo, dentre outras dificuldades.  Ainda assim, mesmo que todo esse dinheiro fosse efetivamente recuperado e destinado à previdência, não cobriria o déficit nem por cinco anos, considerada a tendência da última década.

(iii) A aposentadoria do trabalhador rural

Mesmo entre os que admitem a existência do déficit circula o argumento de que o peso da aposentadoria do trabalhador rural – que não contribui nas mesmas condições do trabalhador urbano – é decisivo, uma vez que a previdência dos trabalhadores urbanos, se isoladamente considerados, seria superavitária.  É claro que se trata de um elemento importante na análise do déficit previdenciário, mas a tese adota uma visão muito restritiva da questão, por duas razões.  

Em primeiro lugar, a previdência urbana foi apenas episodicamente superavitária, de 2011 a 2015, e tornou a ser deficitária em 2016.  Em segundo lugar, não se pode ignorar o elemento demográfico: as taxas de natalidade e mortalidade caem, como sobe a expectativa de vida, tanto na cidade como no campo.  Se, hoje, a conta já não fecha, a tendência é claramente de piora.

Precisa desenhar isso tudo? Bem, já desenharam e está bem explicadinho neste vídeo e neste artigo.

Ah, mas e a corrupção?  Sempre tem quem diga que a previdência está quebrada por causa do desvio de dinheiro, não é?  Só que esse discurso não resiste à aritmética elementar.  Peguemos o exemplo da Operação Lava-Jato: para a Polícia Federal, as empreiteiras teriam causado à Petrobras prejuízo da ordem de R$ 20 bilhões.  Isso corresponde a menos de 15% do déficit financeiro da previdência em 2016.  É simples assim: o dinheiro desviado, mesmo nas estimativas mais “otimistas”, está longe de ser suficiente para pagar a conta.

3. Quem vai pagar essa conta: você, seus filhos ou você e seus filhos.

E como se cobre esse déficit?  Basicamente, há três formas, que podem ser utilizadas em conjunto ou de maneira isolada:

aumento de tributos: o governo eleva a contribuição previdenciária (do empregado e do empregador), as contribuições sociais (como a Cofins e a CSLL – contribuição social sobre o lucro líquido) ou, em último caso, os demais impostos.  Em outras palavras: você paga a conta.

Endividamento público: o governo emite títulos públicos (aqueles do Tesouro Direto e dos fundos de investimento) e os negocia no mercado.  Traduzindo: o governo pega dinheiro emprestado no mercado e promete pagar de volta, com juros, na data de vencimento dos títulos.  Lá na frente, ainda pode rolar essa dívida, emitindo novos títulos, com novas datas de vencimento e novos juros.  É fácil notar que se forma uma bola de neve: em vez de resolver o problema, ele é simplesmente adiado e a conta fica mais cara.  Quem paga a conta: seus filhos ou, quem sabe, seus netos.

Emissão de moeda: o governo federal pode simplesmente imprimir mais dinheiro para cobrir o déficit.  Havendo mais moeda em circulação, ela se desvaloriza – numa palavra, inflação.  Mesmo sem nenhum aumento nominal de tributos, o dinheiro que sobra para as suas outras despesas passa a valer menos, seu poder de compra diminui e, em algum momento à frente, o governo precisará adotar medidas de austeridade para resolver o problema que ele mesmo terá criado.  Em outras palavras: você e seus filhos vão pagar a conta.

Perceba, então, que até agora falamos apenas em déficit financeiro.  Mas, em se tratando de previdência, é necessário considerar também o déficit atuarial, que corresponde à necessidade de recursos no longo prazo para, observada a expectativa de vida das pessoas, pagar os benefícios de aposentadoria e pensão já concedidos e ainda por conceder – em síntese, quanto dinheiro seria necessário acumular, em valores presentes, para honrar todos os compromissos previdenciários no futuro – o Spotniks já tratou disso.  A União não costuma divulgar o déficit atuarial do INSS ou da previdência dos servidores federais, apenas o financeiro (v. acima), mas, para se ter uma ideia do problema, um relatório do TCU indica que o déficit atuarial dos regimes de previdência de todo o funcionalismo público do país chega a R$ 2,8 trilhões.

Isso significa que as medidas de saneamento do déficit financeiro acima referidas serão meramente paliativas.  Mantidas as regras atuais e a tendência da pirâmide etária do país, você vai pagar cada vez mais para manter uma previdência que pedirá cada vez mais socorro, num círculo vicioso que se tornará simplesmente insustentável em poucas décadas.  Não adianta apenas ajustar as receitas – é indispensável reduzir também as despesas, em troca da sobrevivência do regime.  Do contrário, você vai trocar uma expectativa pior de receber alguma aposentadoria pela expectativa aparentemente melhor, mas que, lá na frente, será a de receber nenhuma aposentadoria.  Isso, é claro, se uma reforma ainda mais gravosa não vier pelo caminho, mas isso é o tema do tópico 7, abaixo.

A palavra de ordem, aqui, é sustentabilidade.  O equilíbrio financeiro e atuarial da previdência, além de ser uma determinação expressa da Constituição, é uma exigência para que ele não acabe.  É curioso como é bem aceita a ideia de sustentabilidade ambiental e da necessidade de preservação do meio ambiente para as próximas gerações, mas não existe o mesmo cuidado com as contas públicas…

4. Sem reforma da previdência, o teto de gastos do governo vira pó.

O ajuste fiscal do governo Temer tinha duas reformas constitucionais a fazer: a instituição do teto de gastos públicos – introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 – e a reforma da previdência.  São umbilicalmente ligadas entre si, e seus detratores sabem muito bem disso.  

De forma bem simples, o chamado Novo Regime Fiscal limita o aumento global de despesas à correção da inflação pelo IPCA, por vinte anos.  Seus opositores argumentam que serão congelados os gastos com educação e saúde, com prejuízo à população, o que é simplesmente falso.  Além do fato de que os recursos destinados a ambos foram constantemente elevados nos últimos anos e os resultados continuam sendo vergonhosos (ou seja, não é tanto a questão de o quanto se gasta, mas de como se gasta), a Emenda do teto de gastos tornou expresso o que já era, quando menos, implícito: o governo não pode gastar mais do que arrecada.

O teto de gastos, na verdade, introduziu na Constituição um trade-off muito óbvio na economia: se o orçamento é limitado, o aumento de gastos em uma ponta impõe, necessariamente, a redução dos gastos em outra.  É como você faz em casa: para pagar uma escola mais cara para seus filhos, vai precisar cortar outras despesas.

E é aí que está o pulo do gato dos inimigos do teto de gastos:  os limites para as despesas de pessoal – e, portanto, para os aumentos salariais do funcionalismo público – ficam mais rígidos.  Com o teto de gastos, acaba a ficção do cobertor infinito e ele passa a ser juridicamente curto: para garantir reajustes aos servidores públicos que dependam apenas da política e dos calendários eleitorais (diferentemente do setor privado, que está sempre condicionado aos limites financeiros), os demais gastos – dentre eles, saúde e educação – terão que ser restringidos.  Agora, para defender a legitimidade do seu aumento, os servidores vão ter que justificar os cortes nas outras áreas.

Especialmente no caso da previdência, as despesas são “contratadas”, ou seja, os benefícios possuem regras constitucionais e legais de fixação e reajuste, sem espaço para negociação.  A reforma previdenciária, ao reduzir os benefícios futuros (os atuais não podem ser modificados, é sempre bom lembrar), abre margem para a progressiva redução percentual das despesas com aposentadorias e pensões e, assim, libera recursos para o custeio de outras áreas importantes – como educação e saúde.  Se não acontecer, fica tudo como está: os sindicatos e associações garantem suas aposentadorias às custas do pagador de tributos e podem continuar acusando o governo de não cuidar de outras áreas prioritárias.  Não será problema deles, afinal.

Implodir as reformas, portanto, faz parte de um plano de inviabilizar o ajuste fiscal e mascarar o impacto que as despesas com pessoal geram sobre os gastos públicos como um todo.  Dessa forma, o lobby das corporações profissionais e sindicatos fica livre, como se não se beneficiasse da irresponsabilidade fiscal do governo.

5. As mulheres não devem se aposentar antes dos homens.

Esse é um dos pontos mais polêmicos da reforma.  Mas, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, nada tem de misógino ou machista.

De acordo com o IBGE, uma mulher com 50 anos de idade tinha, em 2010, expectativa de vida de aproximadamente cinco anos a mais do que um homem com a mesma idade.  Para os nascidos em 2010, a diferença a favor das mulheres ultrapassa os sete anos.  Ocorre que, pelas regras atuais, uma mulher se aposenta cinco anos mais nova que um homem e vive mais – logo, recebe aposentadoria por cerca de dez anos mais.  Isso é evidentemente desigual e injustificável do ponto de vista previdenciário.  Não faz sentido pagar por mais tempo o mesmo valor de benefício a quem presta menos tempo de contribuição.  O correto, portanto, seria igualar os requisitos para a aposentadoria.

A resposta imediata é sempre a de que as mulheres são discriminadas no mercado de trabalho e cumprem uma jornada dupla de trabalho, acumulando as atividades profissionais com as tarefas domésticas e, sobretudo, com o tempo dedicado aos filhos.  Ainda que isso seja verdade, não justifica o tratamento diferenciado, por três razões.  Primeira: havendo comprovação estatística de que as mulheres vivem mais apesar da alegada jornada dupla, esse acúmulo de atribuições é indiferente para a previdência e, portanto, não justifica o tratamento diferenciado.  

Segunda: é, no mínimo, contraditório que se defenda a aposentadoria antecipada das mulheres e a igualdade entre homem e mulher nas relações sociais e de trabalho – compensar as mulheres com a aposentadoria precoce, ao final de uma vida de inferioridade, é aceitar passivamente que tais situações continuem acontecendo, em troca de um “prêmio final”: parabéns por ter sobrevivido a três décadas de machismo – pegue aí a sua aposentadoria e um abraço…   As mulheres ainda precisam desse paternalismo, em vez da verdadeira promoção da igualdade?  Mecanismos supostamente protetivos como esse, na verdade, inferiorizam as mulheres.  

Existe, todos sabemos e é inegável, a situação das mães solteiras ou que, por qualquer outra razão, são obrigadas a suportar sozinhas as obrigações de criar e sustentar os filhos – só elas sabem o quanto a vida fica difícil e sacrificante.  É uma questão social da maior relevância e precisa ser enfrentada, mas isso apenas confirma o argumento exposto acima.  A previdência é incapaz de corrigir essa distorção: em que condições físicas e psicológicas essas mães chegarão (se chegarem) à idade de se aposentar, ainda que seja mais cedo?  E mais: um contingente imenso de mães solteiras está na economia informal e, portanto, fora do alcance da previdência social.  Para essas mulheres, é necessário pensar em outros mecanismos de auxílio ou proteção – a previdência não toca a causa do problema e, portanto, pouco interfere no seu efeito.

A terceira razão, por fim, é consequência da segunda: em pleno século XXI, parece simplesmente absurdo que ainda se aceitem relações domésticas desiguais entre homens e mulheres.  Aqui em casa, por exemplo, a divisão de tarefas é absolutamente igual, incluindo fraldas, banhos, reuniões de pais na escola, lavar a louça, supermercado etc.  Aprendi com os meus pais, que também faziam assim, já no século passado.  Em suma: todo mundo aqui tem jornada dupla.  Se você ainda acha justificável a aposentadoria antecipada das mulheres, por conta do tal acúmulo de atribuições, o problema não está na Constituição ou nas leis – provavelmente, está na sua casa.  A não ser, é claro, que você acredite que é papel do governo organizar a vida doméstica de cada um.

6. O governo acertou ao excluir os militares da PEC 287/16.

A Constituição brasileira tem mais de 250 artigos, além dos respectivos incisos, parágrafos e alíneas.  Somando-se os dispositivos do Ato das Disposições Transitórias, passam dos 360, fora as 95 Emendas (até a data de conclusão deste artigo) e as 6 Emendas de Revisão, cada qual com seus outros tantos artigos, incisos etc..  É um documento prolixo, que, evidentemente, trata de muito mais assuntos do que deveria, como, por exemplo, dos cartórios (art. 236), do Colégio Pedro II (art. 242, § 2º) e do controle de frequência dos alunos no ensino fundamental (art. 208, § 3º), dentre outros.  E lá está a previdência dos servidores públicos.

Você sabia que a maior parte das regras do regime geral de previdência social estão previstas em leis (as chamadas leis ordinárias) e apenas a aposentadoria dos servidores públicos está detalhadamente prevista na Constituição?  Por que a diferença?

A razão é uma só: corporativismo.  Bem organizados, os sindicatos e associações de servidores (aí incluídos os magistrados, o Ministério Público, os advogados públicos, os policiais etc.) conseguiram, desde a promulgação da Constituição em 1988, incluir suas regras de aposentadoria e, com isso, tornar a sua alteração mais difícil.  É que as leis podem ser alteradas mediante aprovação de maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em turno único de votação, enquanto a Constituição só pode ser modificada por emendas, cujas propostas (as PECs) devem ser aprovadas por quórum de três quintos na Câmara e no Senado, em dois turnos em cada Casa.  Com isso, seu regime previdenciário, que já é bem mais generoso que o regime do INSS, fica mais protegido.

Com os militares, no entanto (aí incluídos os policiais militares e os bombeiros), não é assim, por dois motivos.  Primeiramente, de acordo com o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição, a passagem dos militares à inatividade (reserva ou reforma, comparáveis à aposentadoria dos servidores civis) se dá na forma da lei.  Ou seja, os requisitos da “aposentadoria” não estão na Constituição, mas em lei ordinária.

Ora, é um contrassenso defender que a PEC deveria tratar da previdência dos militares e, ao mesmo tempo, afirmar que eles têm um regime privilegiado.  Constitucionalizar a matéria seria conferir aos militares um privilégio ainda maior, na medida em que as alterações posteriores se dariam somente por emenda constitucional.  O ideal, na verdade, seria o oposto: desconstitucionalizar a previdência dos servidores civis.  Logo, agiu corretamente o governo federal quando decidiu encaminhar a reforma da previdência dos militares por projeto de lei em separado.  Não se defende, em absoluto, que a previdência dos militares não seja também modificada; o meio é que deve ser outro, a saber, a lei ordinária, de aprovação (em tese) muito mais simples.

Em segundo lugar, não há dúvida de que o regime de previdência dos militares merece reforma.  Por todas as razões já expostas, é inaceitável, no século XXI, que um profissional remunerado com dinheiro público (ou melhor, dinheiro do pagador de impostos) possa deixar de trabalhar aos cinquenta anos de idade ou menos e, por mais trinta, trinta e cinco anos, receber proventos idênticos aos valores recebidos pelos militares da ativa.  É inadmissível que, a esta altura, ainda estejamos discutindo se as filhas dos militares que não se casam (legalmente, claro) devam ou não receber pensão até a morte.  Mas é inegável que os militares se sujeitam a situações especiais, como, por exemplo, a rígida estrutura hierárquica, a possibilidade de mobilização dos reservistas nos casos de grave comoção nacional etc..

Não é só.  A própria exigência física da atividade militar exige que sejam considerados limites máximos de idade para o exercício de determinadas funções e ocupação de determinados postos.  Os concursos para o ingresso nas Forças Armadas têm limites máximos de idade, já considerados legítimos pelos tribunais brasileiros – a lógica é a substancialmente a mesma para as promoções e, ao final, para a hora de se afastar do serviço ativo.  Você consegue imaginar um sargento em combate franco com setenta anos de idade?  E antes que diga que isso é bobagem, que o Brasil não entra em guerras, lembre-se de que, nos últimos anos, você tem visto as Forças Armadas ocupando favelas, vistoriando presídios e fazendo policiamento ostensivo nas grandes cidades.

7. Ninguém quer que você morra trabalhando.

Além da distorção de fatos e números, existe também uma dose cavalar de terrorismo na campanha contra a reforma da previdência, especialmente nas redes sociais.  Investe-se muito, por exemplo, na tese de que ninguém mais se aposenta, de que vamos trabalhar até a morte etc., e na ideia de que a reforma é, na verdade, uma privatização da previdência.  É claro que, por todas as razões expostas acima, reformas previdenciárias minimamente sérias trarão um agravamento do regime público obrigatório.  Há, no entanto, dois aspectos relevantes: (i) a forma como se dará esse agravamento e (ii) o nível de agravamento.

Quanto à forma, há grande e justificada queixa quanto à dureza das regras de transição da PEC 287/16.  De fato, a idade de corte de 50 anos para os homens e 45 para as mulheres é brusca e questionável em termos de segurança jurídica: por exemplo, mulheres que tinham a expectativa de se aposentar em 4 ou 5 anos poderão ser obrigadas, de uma hora para outra, a trabalhar e contribuir por mais 20 anos.  No caso das mulheres, aliás, há uma dupla surpresa, ao serem, num só movimento, igualadas aos homens em tempo de contribuição e, eventualmente,  ter o seu período contributivo repentinamente elevado em 60%.  

O noticiário sugere que as regras de transição devem ser abrandadas pelo Congresso Nacional, e é realmente importante que sejam.  No entanto, corre-se o risco de a demagogia desprezar os números e criar regras transitórias suaves demais, que mantenham a previdência sem perspectiva de solução do déficit financeiro e atuarial, repetindo os erros das reformas.  Em vez de acreditar que a PEC 287/16 tem regras duras demais porque o governo é cruel, é mais racional entender que a proposta radicaliza a transição para pagar a conta das outras oportunidades perdidas de correção das distorções do regime.  Em algum momento, providências severas terão que ser tomadas, porque o problema é crônico.  E não se engane: se o Congresso aliviar demais agora, outra reforma virá daqui a alguns anos e não será nem um pouco mais agradável que essa.  

Relativamente ao nível de agravamento do regime, há muita reclamação quanto à exigência, prevista na PEC 287/16, de que, para que o(a) trabalhador(a) ganhe a aposentadoria no máximo valor possível, precise trabalhar por longos 49 anos.  Para além da quebra de expectativas (já mencionada anteriormente), é importante compreender que ninguém é obrigado a trabalhar por todo esse tempo: preenchidos todos os requisitos mínimos, o direito à aposentadoria é desde logo adquirido, ainda que com proventos de valor mais baixo.  Os tais 49 anos servirão para aumentar o valor do benefício.

Há como obter rendimentos maiores sem esperar tanto tempo?  Sim, mas vai depender de outros meios, como, por exemplo, da previdência complementar – seja o regime fechado, em que você e seu empregador contribuem, seja num regime aberto (PGBLs e VGBLs) – ou mediante aplicações financeiras pessoais.  É verdade, sim, que as novas regras têm o objetivo de incentivar a aposentadoria privada em paralelo com o regime público, mas isso está longe de ser uma privatização como, por exemplo, a que ocorreu no Chile.  A previdência pública continua existindo, mas deixa de ser a única fonte de renda esperada para o final da vida.

Isso é bom?  Não tenho a menor dúvida.  Na previdência privada, o regime é de capitalização e as suas contribuições (quando for o caso, as do seu empregador também) formarão uma reserva para a sua aposentadoria – o dinheiro é seu e estará lá, gerando rendimentos a seu favor.  Naturalmente, a contrapartida é o seu dever de escolher uma previdência adequada às suas expectativas, ter disciplina para fazer as contribuições e acompanhar a rentabilidade, pois não haverá como repartir o custeio com toda a sociedade.  Em síntese, a responsabilidade fiscal do Estado exige que você seja responsável com o seu dinheiro hoje e no futuro.  Olhe bem à sua volta, observe as escolas e hospitais públicos e pense bem: em quem você confia mais para cuidar do seu dinheiro – no governo ou em você mesmo?

Diante desse quadro, você tem, basicamente, duas alternativas: ou continua confiando cegamente na capacidade do Estado de lhe pagar uma aposentadoria polpuda ou, reduzindo consideravelmente as suas expectativas quanto à competência do governo, resolve cuidar do seu próprio futuro e começar a formar uma reserva para a velhice.  Se você acha que não há mais tempo, pense de novo: a previdência social é obrigatória e, portanto, você não vai escapar da reforma – seja ela do jeito que for, não lhe trará boas notícias.  O que é melhor: uma aposentadoria pequena e mais nada ou uma aposentadoria pequena e mais alguma coisa em que o governo não possa interferir?

Eventualmente, você pode responder: não tenho como guardar dinheiro, considerando a quantidade absurda de impostos que eu já pago.  Insisto: procure bem, que deve ter alguma despesa menos importante que você pode deixar de fazer.  Mas eu não lhe tiro a razão – se pagássemos menos impostos, poderíamos guardar mais dinheiro para, na velhice, depender menos do governo.  Já está na hora de começar a apoiar também uma reforma tributária, não acha?