Afinal, pra que serve essa tal regulação da mídia?

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Um dos temas que deve entrar em pauta no próximo ano é a tal regulação da mídia. Trata-se de um tema polêmico e confuso. Polêmico por conta do medo que a regulação da mídia acabe sendo a encarnação do controle social da mídia, prática comum em países próximos ao Brasil e que não é motivo de indignação do nosso governo. Confuso porque não se sabe bem o que será regulado. Por exemplo, após a reportagem da Veja que circulou às vésperas das eleições muito se falou que a regulação da mídia teria evitado aquela matéria. É da mídia escrita que estamos falando? Não parece ser, os que defendem a regulação falam muito do Art. 221 da Constituição Federal, o caput do artigo deixa bem claro que ele se aplica apenas a emissoras de rádio e televisão. Seria então a regulação destes dois veículos? Não sei dizer, o rádio me parece bem aberto à concorrência, considerando as inúmeras emissoras e as diversos “rádios online” – talvez em cidades do interior exista um problema, mas não parece ser disto que estão falando. Se for não deve ser difícil resolver, afinal é o próprio governo que controla as concessões de rádio.

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Será a televisão? A Globo de fato tem um grande poder de mercado – não que faltem concorrentes, mas por algum motivo a concorrência não consegue atrair atenção do público. O caso da TV Brasil é exemplar dos riscos de tentar criar um concorrente com a dita programação de qualidade; pouquíssimos se deram ao trabalho de verificar a qualidade da programação da emissora e os que foram parece que não gostaram. De toda forma a presidente já falou que a Globo não é o problema, pelo menos foi o que encontrei no portal Brasil 247. Segundo o site, a presidente afirma:

“Ela está mais diluída. Não acho que a Rede Globo é o problema. Isso é uma visão que eu acho velha sobre o que é a regulação da mídia.”

Logo ao que parece a regulação não visa revista e jornais, nem o rádio nem a TV, pelo menos não a TV Globo. Então qual é o objetivo? Não sei, mas na mesma reportagem do Brasil 247 a presidente dá uma pista:

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“Outra coisa diferente é confundir isso aí com regulação econômica, que diz respeito a processo de monopólio ou oligopólios que pode ocorrer em qualquer setor econômico, onde se visa o lucro. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) está aí para isso em qualquer setor. Mas qualquer outro setor, como transportes, energia, petróleo… tem regulações e a mídia não pode ter?”

Como alguém pode fazer referência à necessidade de defesa da concorrência em um setor e na mesma entrevista afirmar que a empresa com maior fatia de mercado do setor não é um problema é algo que não tentarei entender. No lugar de entender o que quer a presidente vou aproveitar o gancho para falar de campeões nacionais e de defesa da concorrência no Brasil.

Estou entre os que acreditam que, apesar de tudo, o governo deve intervir no mercado para combater monopólios e defender a concorrência. Os economistas do governo é que não pensam, ou pelo menos não pensavam, assim. A estratégia de campeões nacionais, defendida e implementada pelos governos petistas, implica exatamente na criação de monopólios ou oligopólios nacionais para concorrer no exterior. Pela lógica dos campeões nacionais o governo deveria estar financiando a Globo para que ela se tornasse uma produtora de conteúdos para o mercado mundial. Pela lógica dos campeões nacionais o governo deveria estar tentando transformar a revista de maior circulação do país – pois é, a Veja – em uma revista como a Time. Por que não? Qual o critério para um setor ter suas grandes firmas transformadas em campeãs ou combatidas em nome da defesa da concorrência?

PAG 4 - Regulação da mídia deve ser prioridade

Considere o exemplo das telecomunicações. Trata-se de setor importante tanto do ponto de vista da inovação e crescimento econômico quanto do ponto de vista do livre trânsito de informação. Quatro empresas controlam mais de 99% do setor, são elas: Vivo (28,72%), TIM (26,93%), Claro (24,98%) e Oi (18,48%). Qual foi a última grande intervenção no setor? Permitir que Oi comprasse a Brasil Telecom concentrando ainda mais o mercado. Qual foi o objetivo? Criar um campeão nacional na área de telecomunicação. O fato da jogada do governo, que mudou a lei para autorizar a fusão, ter feito cair o poder de mercado da Oi não deve ser surpresa para quem conhece a história de Friedman sobre o governo administrar um deserto e causar racionamento de areia. Mas não estou preocupado com o resultado ou com a medida, o que me incomoda é saber a razão do governo induzir concentração no mercado de telecomunicações e defender concorrência no mercado de comunicações. Recentemente correu a notícia que a Oi, a Vivo e a Claro comprariam a Tim. Não sei se é fato ou boato, mas não vi nenhuma preocupação por parte dos novos defensores da concorrência.

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O setor de telecomunicações não é exceção, pelo contrário. O governo incentivou a transformação da Friboi em uma empresa que controla diversos mercados, se calou sobre a fusão entre Itaú e Unibanco ou quando o Santander comprou o Real, não fez discursos indignados quando a Azul comprou a TRIP, ou quando a Gol comprou a Webjet, e tantos outros casos de fusões que ocorreram nos últimos anos sem despertar a ira do governo ou da presidente – pelo contrário, diversos casos foram comemorados como parte da criação dos tais oligopólios nacionais. Enfim, ou o discurso em defesa da concorrência representa uma guinada radical na política econômica de Dilma ou deve ser algo muito específico do setor de comunicações. Talvez o hábito de publicar notícias sem o aval do governo… vai saber.