Decreto 8.243 e o mito da sociedade civil

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A sociedade civil não existe. Não é um ente dotado de voz que possa ser ouvido. O ideal iluminista de democracia é falso. Falo da ideia de que a política democrática se dá de baixo para cima: cidadãos que pensam e discutem ideias para o bem comum, e dessa discussão emergem propostas a serem votadas. E por um motivo simples: a desigualdade, não de renda diretamente, mas de influência.

A imensa maioria das pessoas não tem propostas ou argumentos a oferecer, e nem tem o interesse ou o tempo de pesquisar a respeito para formular uma opinião autônoma. Sua adesão a diferentes propostas é resultado de seus laços e identidades sociais. O campo de posições possíveis vem de cima, não de baixo. A política humana é, antes de tudo, o embate entre grupos de poder ou de interesse, cujos posicionamentos e alianças são determinados por uma minoria de líderes: pessoas que, seja por características pessoais ou por laços sociais, conseguem influenciar um grande número de pessoas. Não há relação de igualdade.

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O Estado democrático permite que diferentes grupos sejam contemplados na esfera do poder político, de acordo com sua influência e número. Se um grupo antes majoritário perde a adesão da maioria, a transição do poder se dá pelas urnas, e não por guerra civil, e isso é extremamente benéfico.

Por isso não engulo o discurso idealista de que o Decreto 8243 dê mais voz à “sociedade civil”. Vejam, ele de fato não anula o legislativo e nem instaura nenhum órgão que antes não existisse. Seu efeito é modesto: exige que diversas instâncias do poder estatal ao menos considerem as propostas de foruns informais de decisão: coletivos, redes, movimentos, etc. O poder destes não será deliberativo, mas apenas consultivo, o que já é mais do que nada.

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Membros do Congresso, pelo decreto, teriam que ao menos gastar tempo e dar alguma atenção ao que é decidido nessas instâncias não-estatais. Se suas resoluções forem radicalmente contrárias a elas, o natural será que, no mínimo, preocupem-se em justificar essa divergência perante o público.

Só alguém muito ingênuo vê nos comitês populares a participação do “povo”; de cidadãos de todas as classes que decidiram pesquisar, pensar e discutir os assuntos da pauta legislativa. Esses espaços participativos todos já são, e continuarão sendo, dominados por grupos de poder cujo alcance e influência é muito maior do que o de qualquer indivíduo autônomo e que já determinam a direção das discussões.

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Não é segredo para ninguém, ademais, que hoje em dia, por razões históricas, esses grupos civis costumam estar mais alinhados aos interesses do PT do que o Congresso. Isso não é uma verdade necessária – haja visto o apoio do influente Grupo Gay da Bahia a Aécio, para ficar num exemplo pontual -, mas é algo que não deve mudar substancialmente nos próximos anos. Por isso, faz todo sentido para o PT dar mais poder a eles e limitar um pouco o poder de outras esferas governamentais. É isso que está em jogo.

Como sempre, o fisiologismo a-ideológico de nossa classe política, garantiu, pelo menos por enquanto, a manutenção do status quo político. Congressistas não terão que dar ouvidos às reivindicações de grupos de pressão, movimentos sociais e outros coletivos que exercem sua influência fora do âmbito estatal formal. Mas não é impossível que a proposta volte; é até provável.

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Só não sejamos ingênuos de aplicar ao Congresso e aos demais órgãos estatais a mesma lógica iluminista ingênua de representatividade que negamos, com razão, aos “movimentos sociais” e demais órgãos da sociedade civil. São apenas âmbitos distintos da luta pelo poder entre grupos de influência. Como tudo na política, não é uma realidade bonita.

Se fôssemos levar a sério a ideia de representar a sociedade civil, assim, sem qualificações, sem deixar que grupos de pressão, poder monetário, acesso a meios de comunicação, relações pessoais, tempo livre, carisma pessoal e outros fatores enviesassem a seleção de “representantes”, a solução seria o sorteio. Que tal, ao invés de eleições para o Congresso, o mero sorteio entre toda a população adulta? Ou, ao invés de deixar os mecanismos informais que determinam a ocupação de foruns populares, instituir a seleção aleatória? Que essa ideia seja universalmente rejeitada só mostra que o que está em jogo na política não é a representação da sociedade tal qual ela é; mas quem é louco de querer uma coisa dessas?